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Ação no Supremo pede suspensão imediata do auxílio-moradia para magistrados

Tarciso Morais
Tarciso Morais
Fundador e editor-chefe da RENOVA Mídia
Ação no Supremo pede suspensão imediata do auxílio-moradia para magistrados

Em mandado de segurança coletivo, o advogado Alexandre Klomfahs entrou no STF com pedido liminar para que seja decretada a suspensão imediata do novo auxílio-moradia.

A ação pede a suspensão das resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público que ressuscitaram, nesta terça-feira (18), o pagamento de auxílio-moradia a juízes, promotores e procuradores.

Em uma tentativa de justificar a volta do auxílio-moradia, os magistrados alegam que o benefício, de até R$ 4.377, será pago com a obediência de critérios mais rígidos na comparação com o cenário anterior de descontrole sobre que juízes podiam receber o benefício, conforme noticiou a Renova.

Segundo “O Antagonista“, o advogado alega que as resoluções são “eivadas de inconstitucionalidade formal, pela não submissão ao decidido interinstitucionalmente entre STF, Câmara dos Deputados e Presidência da República, e material, pela violação ao princípio da proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé, soberania popular e ao Estado Democrático de Direito”.

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