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AGU é contra criação de feriados por municípios e estados

Tarciso Morais
Tarciso Morais
Fundador e editor-chefe da RENOVA Mídia
AGU é contra criação de feriados por municípios e estados
Imagem: Reprodução/Twitter

“A criação de feriados ocasiona reflexos nas relações de trabalho”, disse a AGU em parecer enviado ao STF.

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra a possibilidade de municípios e estados instituírem feriados.

A manifestação do órgão foi apresentada em ação na qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos pede para ser declarado constitucional o feriado do Dia da Consciência Negra no municípios de São Paulo, informa o jornal O Globo.

De acordo com o posicionamento da AGU, somente a União tem o poder de criar feriados:

“A criação de feriados ocasiona reflexos nas relações de trabalho, em razão da obrigatoriedade, em regra, do pagamento em dobro da retribuição devida pela atividade eventualmente exercida nos dias de feriados civis e religiosos. […] O valor histórico e cultural da data não constitui argumento apto a justificar invasão da competência privativa da União para dispor sobre feriados.”

A AGU atua em nome da União e tem seu titular indicado pelo presidente da República. O atual advogado-geral, indicado por Jair Bolsonaro, é o ministro André Mendonça.

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