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AGU vai ao STF para reverter quebra de sigilo de Pazuello

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“Não encontra fundamento no devido processo legal”, diz a AGU.

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A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a CPI da Pandemia de quebrar o sigilo telefônico e telemático do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello

A informação sobre o pedido de liminar foi divulgada, nesta sexta-feira (11), pela revista Veja.

Abaixo nós te apresentamos os principais detalhes da reportagem:

  • A quebra de sigilo de Pazuello também inclui, por exemplo, mensagens de WhatsApp, documentos armazenados em nuvem, redes Wi-Fi acessadas e mensagens de e-mail. 
  • AGU classificou o procedimento aprovado pela CPI como um ato “absolutamente ilegal e arbitrária”.
  • O órgão também defendeu que as quebras de sigilo foram aprovadas de forma ilegal, em votação em bloco. 
  • Não encontra fundamento no devido processo legal, representando uma devassa indiscriminada violadora da dignidade e intimidade individual do impetrante”, diz AGU sobre a quebra de sigilo.
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