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Aras não vê indícios de obstrução de Bolsonaro no caso Marielle

Aras não vê indícios de obstrução de Bolsonaro no caso Marielle
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PGR diz não ver “indícios mínimos” de que Bolsonaro tenha feito obstrução da Justiça no caso Marielle.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse não ver “indícios mínimos” de obstrução de Justiça por parte do presidente da República, Jair Bolsonaro, e do filho dele, Carlos Bolsonaro, envolvendo a investigação do assassinato da vereadora do Rio, Marielle Franco.

Em documento apresentado nesta sexta-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF), Aras se manifestou contra dois pedidos, feitos por integrantes do Partido dos Trabalhadores (PT) e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), para que os dois fossem investigados pelo acesso a dados da portaria do condomínio onde ambos têm casa, no Rio de Janeiro.

Para o procurador-geral, não há elementos que exijam investigação:

“Os noticiantes não trouxeram aos autos indícios mínimos da ocorrência de ilícito criminal. Isso porque arquivos de áudio a que aludem já se encontram, há muito, sob a guarda das autoridades competentes – Ministério Público e autoridade policial –, tendo havido a análise técnica do seu conteúdo antes mesmo dos fatos noticiados.”

Segundo o portal G1, Aras afirmou que Carlos Bolsonaro exerceu direito de morador ao acessar gravações da portaria:

“O fato de um condômino ter o eventual acesso a cópias dos áudios da portaria do local onde reside consiste em mero exercício de direito, na medida em que possui o domínio ou posse – embora não exclusivamente – sobre os bens de uso comum.”

O PGR ainda destacou que cabe ao Ministério Público decidir sobre investigações e não ao Judiciário ou a terceiros:

“Demais disso, a Constituição Federal de 1988, notadamente em seu artigo 129, estabeleceu no Brasil um sistema processual de viés acusatório, a abranger toda a persecução penal. Daí caber ao Ministério Público a titularidade da ação penal e, em consequência, a exclusividade da formação da ‘opino delicti’ (considerar se há ou não elemento de crime).”

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