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Bia Kicis faz campanha nas rede sociais para presidir CCJ

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Kicis faz campanha nas redes sociais para presidir a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ).

Em seu perfil oficial no Twitter, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) tem compartilhado depoimentos de apoiadores impulsionando a sua candidatura ao comando da CCJ.

No entanto, quem decide mesmo são os 61 deputados titulares que serão escolhidos para o colegiado.

Um dos motivos que tornam a CCJ tão importante é dada no artigo 53 do Regimento Interno da Câmara.

Neste ponto, segundo o site Politize!, é explicitado que antes de uma proposição ser aceita, independentemente do tema, ela precisa ser apreciada pela CCJ – bem como pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão a qual corresponda o tema da proposição.

Entre os diversos campos temáticos ou áreas de atividade da CCJ, é possível destacar:

  • Verificar sobre a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição;
  • Tratar dos assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado, à organização dos Poderes e às funções essenciais à justiça;
  • Tratar de assuntos que se referem à nacionalidade, cidadania, naturalização, regime jurídico dos estrangeiros; emigração e imigração;
  • Intervenção federal;
  • Partidos Políticos, mandato e representação política, sistemas eleitorais e eleições;
  • Matérias relativas a direito constitucional, eleitoral, civil, penal, penitenciário, processual, notarial;
  • Criação de novos Estados e Territórios; incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Estados ou de Territórios.
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