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Bolsonaro edita novos decretos sobre porte e posse de armas

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Nos novos decretos, o governo faz os devidos ajustes para retirar os pontos mais polêmicos do texto que era discutido no Congresso.

Em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira (25), o presidente da República, Jair Bolsonaro, publicou três decretos sobre o porte e a posse de arma de fogo.

A publicação trouxe a revogação dos decretos sobre armas e munições editados em maio e que enfrentaram resistência no Congresso Nacional.

Além das revogações, segundo o site G1, o governo editou três novos decretos sobre o tema:

  • Decreto 9.844: regulamenta lei sobre sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
  • Decreto 9.845: regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
  • Decreto 9.846: regulamenta lei sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.

O Diário Oficial ainda trouxe mensagem do presidente na qual ele informa que encaminhou ao Congresso um projeto de lei que altera a legislação sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, sobre o sistema nacional de armas e definições de crimes.

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