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Bolsonaro facilita utilização de assinaturas eletrônicas

Tarciso Morais

Tarciso Morais

Bolsonaro facilita utilização das assinaturas eletrônicas
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Caso as mudanças não sejam chanceladas pelo Congresso até o fim do período de 60 dias, expiram e perdem o efeito.

O governo Jair Bolsonaro publicou a Medida Provisória nº 983, nesta quarta-feira (17), para facilitar a utilização de novos meios de assinatura eletrônica.

Agora é possível assinar documentos pela internet com o mesmo valor legal que o papel, inclusive em atestados e prescrições médicas.

A decisão visa a aumentar a eficiência na prestação de serviços à população neste momento de pandemia de coronavírus

As mudanças¹ foram publicadas na manhã de hoje no Diário Oficial da União. 

O documento foi assinado pelo presidente Bolsonaro, os ministros da Economia, Paulo Guedes, da Saúde, Eduardo Pazuello, e da Casa Civil, Walter Braga Netto

As regras já estão em vigor, pois medidas provisórias têm força de lei desde o momento de sua publicação. Elas são válidas por 60 dias, prorrogáveis por mais 60.

Referências: [1]
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