Bolsonaro sanciona lei das agências reguladoras e veta lista tríplice

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Sancionada por Bolsonaro, a norma será publicada na edição desta quarta-feira (26) do Diário Oficial da União.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, nesta terça-feira (25), a lei das agências reguladoras e vetou o artigo que previa a escolha de dirigentes dos órgãos por meio de uma lista tríplice.

De acordo com o Palácio do Planalto, o artigo vetado restringia a “competência constitucionalmente conferida ao Chefe do Poder Executivo para fazer as indicações desses dirigentes”.

A justificativa principal para o veto é que o artigo como foi aprovado pelo Congresso viola dispositivo da Constituição que prevê que “compete privativamente ao presidente da República” certas nomeações, informa o site UOL.

Entre os principais pontos da futura Lei, está a padronização de aspectos administrativos e de gestão, com uniformização do número de diretores das agências reguladoras, prazos de mandato e vedação de recondução. Além disso, a lei cria requisitos técnicos para ocupação dos cargos, informa a agência EBC.

O presidente vetou vários pontos da lei. Um deles previa que o dirigente indicado fosse submetido a quarentena de 12 meses sem vínculo com pessoas jurídicas.

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