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Bolsonaro sanciona lei que amplia uso de assinatura digital

Tarciso Morais

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Bolsonaro sanciona lei que amplia uso de assinatura digital
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A lei cria dois novos tipos de assinatura eletrônica: uma simples e outra avançada.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, com vetos, a lei de ampliação da assinatura digital na administração pública.

O texto era oriundo da Medida Provisória 983, que sofreu alterações no Congresso Nacional e chegou à mesa do presidente como Projeto de Lei de Conversão.

A lei cria dois novos tipos de assinatura eletrônica: uma simples e outra avançada. 

A primeira poderá ser usada em transações de baixo risco e relevância, que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo. 

Já a segunda poderá ser usada em transações mais complexas, garantindo sua vinculação a um indivíduo e confirmando, por meio de elementos de segurança, seu uso exclusivo pelo titular.

Essas duas modalidades de assinatura digital se juntam à previamente existente assinatura eletrônica qualificada, destaca a Agência Brasil.

Bolsonaro vetou alguns trechos da lei após recomendação da área técnica. 

Um dos vetos alcançou a exigência de certificado digital em qualquer situação que inclua “sigilo constitucional, legal ou fiscal”. Outro veto presidencial foi sobre a transferência de propriedade de veículos automotores. 

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