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Bolsonaro sanciona lei que protege consumidores do superendividamento

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A norma altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso.

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Novas regras para prevenir o superendividamento dos consumidores foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro.

O texto, resultado de um projeto de lei aprovado por deputados e senadores, recebeu alguns vetos e foi publicado na edição desta sexta-feira (2) do Diário Oficial da União.

A norma altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso.

O texto dá mais transparência aos contratos de empréstimos e tenta impedir condutas consideradas abusivas.

A lei estabelece que qualquer compromisso financeiro assumido dentro das relações de consumo pode levar uma pessoa ao superendividamento.

Nesse rol estão, por exemplo, operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Dívidas contraídas por fraude, má-fé, celebradas propositalmente com a intenção de não pagamento ou relativas a bens e serviços de luxo não são contempladas na lei.

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