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Bolsonaro sanciona MP do programa Casa Verde e Amarela

Bolsonaro sanciona MP do programa Casa Verde e Amarela
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A meta do governo é atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, nesta terça-feira (12), a Medida Provisória que institui o programa “Casa Verde e Amarela”. 

A nova política habitacional do governo federal foi lançada em agosto do ano passado para suceder o programa “Minha Casa Minha Vida”. 

A medida tramitou ao longo dos últimos meses no Congresso Nacional e teve sua versão final aprovada em dezembro pelo Senado Federal.  

O programa regulamenta a concessão de financiamento e subsídio para a compra da casa própria, com foco em famílias de áreas urbanas com renda mensal de até R$ 7 mil.  

A meta do governo é atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda com financiamento habitacional de até 2024. 

De acordo com a Secretaria Geral da Presidência da República, Bolsonaro vetou um dos dispositivos incluídos pelos parlamentares na nova lei, que estendia ao programa as regras do regime tributário aplicáveis às construtoras atualmente submetidas ao regramento do Minha Casa Minha Vida.  

Esse regime tributário diferenciado prevê o recolhimento unificado de tributos equivalente a 4% da receita mensal auferida pelo contrato de construção. A lei sancionada com veto será publicada na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (13). 

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