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Bolsonaro veta lei que dispensa licitação para contratar advogados

Tarciso Morais

Tarciso Morais

Bolsonaro critica derrubada de veto sobre prisão para fake news
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Chefe do Executivo vetou lei que permite contratar advogado e contador sem licitação.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou integralmente, nesta terça-feira (7), a legislação que permite a contratação sem licitação de advogados e contadores pelo serviço público.

O Palácio do Planalto informou que a proposta “viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar”, o que só poderia ser feita em situações excepcionais.

O veto, que será publicado nesta quarta-feira (8), no Diário Oficial da União (DOU), ainda poderá ser derrubado pelo Congresso Nacional.

De acordo com a proposta aprovada em 12 de dezembro no Senado Federal, os serviços de advogados e contadores seriam considerados “técnicos e singulares”, o que permitiria a contratação sem licitação, informa o portal Terra.

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