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Bolsonaro veta suspensão de cadastro negativo durante pandemia

Tarciso Morais

Tarciso Morais

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O veto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) deste 1º de julho.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou integralmente, nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei 675/2020.

O texto suspende retroativamente e impede novas inscrições de consumidores inadimplentes em cadastros negativos de proteção ao crédito durante o estado de calamidade decorrente da pandemia de coronavírus.

Bolsonaro ouviu os ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Economia e a Advocacia-Geral da União para tomar a decisão.

Ao justificar o veto, o governo afirmou:

“A propositura legislativa gera insegurança jurídica ao possibilitar a revisão de atos e relações jurídicas já consolidadas em potencial ofensa à garantia constitucional do ato jurídico perfeito previsto na Constituição.”

Além disso, a Presidência defende que a proposta contraria o interesse público:

“Ademais, ao se suprimir um dos instrumentos de coerção ao pagamento das obrigações pactuadas entre as partes, por um prazo substancialmente longo, de forma a dar proteção excessiva ao devedor em detrimento do credor, estaria se promovendo um incentivo ao inadimplemento e permitindo o superendividamento.”

Referências: [1]
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