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Câmara avança projeto que combate supersalários de agentes públicos

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Câmara aprova projeto que regulamenta 'supersalários' no serviço público.

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei 6726/16, que lista quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público. 

O projeto regulamenta os chamados “supersalários” no serviço público, que extrapolam o teto estabelecido atualmente em R$ 39.293,32.

O texto aplica-se a servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato. 

Agora, devido às mudanças, a matéria retorna para nova votação no Senado Federal.

O plenário da Câmara aprovou o substitutivo do relator, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR). 

Agora, só pode pagar o que está na lei, e quem fizer o contrário estará cometendo crime. Antes, não era possível saber o quê se pagava, porque são tantos e tantos tipos de pagamento, e agora vamos impor um limite”, afirmou Buenos.

O projeto ficou parado na Câmara por mais de cinco anos, desde que foi aprovado pelo Senado.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), havia dito que a aprovação da proposta seria vista como condicionante para a aprovação da PEC da Reforma Administrativa.

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