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Câmara quer revogar decreto sobre acesso à informação com urgência

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) um requerimento de urgência para revogar o decreto que aumentou o rol de comissionados que podem tornar dados públicos ultrassecretos.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 367 votos a 57, o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/19, de autoria do deputado Aliel Machado (PSB-PR) e outros.

A medida pretende suspender os efeitos do decreto presidencial 9.690/19, assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão, o qual atribui a outras autoridades, inclusive ocupantes de cargos comissionados, a competência para classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.

Até então, essa classificação de informações públicas como secretas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, de ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

A regra modificada pelo decreto proibia a delegação da competência de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto, informa o site da Câmara.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, incluiu o requerimento e o mérito na pauta de votações da sessão desta terça-feira (19).

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