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CCJ da Câmara pode votar PEC da prisão em 2ª instância ainda hoje

Tarciso Morais

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CCJ da Câmara pode votar PEC da prisão em 2ª instância ainda hoje
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Para parlamentares contrários, a PEC é inconstitucional por ferir cláusula pétrea da Constituição.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18 nesta segunda-feira (11).

A PEC deixa claro, no texto constitucional, a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância. 

De acordo com o texto da proposta, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso, o réu já poderá ser preso.

Atualmente, após controversa decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.

A relatora da proposta, deputada federal Caroline de Toni (PSL-SC), já apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC.

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