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CCJ da Câmara rejeita proposta sobre impeachment de ministros do STF

Órgão internacional alerta para decisão do STF sobre COAF
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CCJ é a comissão é a mais importante da Câmara.

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou, por apenas 1 voto, o substitutivo da deputada Chris Tonietto (PSL-RJ) ao projeto de Lei 4.754 de 2016.

A proposta buscava coibir o “ativismo judicial” de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto transformava o ato de “usurpar a competência do Congresso Nacional” em um crime de responsabilidade de ministros do Supremo. Isso facilitaria processos de impeachment contra integrantes da Corte.

“Reescrevendo a Constituição do Brasil com seu ativismo judicial, o STF não está apenas violando as prerrogativas do Congresso, mas arrogando para si direitos que competem unicamente ao povo”, escreveu Tonietto no relatório derrotado.

Por 33 votos a 32, a maioria dos deputados da CCJ decidiu rejeitar a proposta.

No caso desse projeto específico, mesmo que fosse aprovado ainda seriam necessárias outras instâncias de deliberação na Câmara.

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