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CCJ do Senado aprova PEC da prisão em segunda instância

Tarciso Morais

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CCJ do Senado aprova PEC da prisão em segunda instância
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A proposta altera o Código de Processo Penal. Moro atuou diretamente na articulação da medida.

Por 22 votos contra 1, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (10), o parecer favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão de condenados em 2ª instância. 

A matéria será novamente analisada pelo colegiado amanhã, dia 11 de dezembro, em caráter suplementar, e só depois poderá seguir ao plenário da Casa, informa o site Metrópoles.

O relatório da senadora Selma Arruda (Pode-MT) altera o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) e permite a prisão “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado”.

O texto foi pensado e articulado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, com o apoio de alguns parlamentares.

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