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Celso de Mello envia à PGR pedido para apreensão do celular de Bolsonaro

Tarciso Morais

Tarciso Morais

Decano do STF quer descriminalização do uso de drogas
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Não há prazo para Aras decidir sobre os pedidos enviados por Celso de Mello.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR) três notícias-crimes apresentadas por partidos e parlamentares que têm como alvo o presidente da República, Jair Bolsonaro.

Entre as medidas¹ solicitadas, estão o depoimento do chefe do Executivo e a busca e apreensão do celular dele e do vereador Carlos Bolsonaro para perícia.

As notícias-crimes pedem desdobramentos na investigação sobre a suposta interferência de Bolsonaro na Polícia Federal (PF), conforme denúncias feitas pelo ex-ministro, Sergio Moro.

Em despachos enviados à PGR, Celso de Mello ressaltou² ser dever jurídico do Estado promover a apuração da “autoria e da materialidade dos fatos delituosos narrados por ‘qualquer pessoa do povo’”:

“A indisponibilidade da pretensão investigatória do Estado impede, pois, que os órgãos públicos competentes ignorem aquilo que se aponta na ‘notitia criminis’, motivo pelo qual se torna imprescindível a apuração dos fatos delatados, quaisquer que possam ser as pessoas alegadamente envolvidas, ainda que se trate de alguém investido de autoridade na hierarquia da República, independentemente do Poder (Legislativo, Executivo ou Judiciário) a que tal agente se ache vinculado.”

Celso de Mello enviou os casos para análise de Augusto Aras e ressaltou que compete ao PGR analisar os fatos colocados.

Referências: [1][2]
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