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COLUNA: A Arte de Legislar

Um dos maiores bordões da direita é “left can’t meme”.

De fato, em matéria de humor, a esquerda é literalmente ridícula (qual seja, provoca o ridiculum ou o “pequeno riso” – não o riso da graça, mas sim o riso do desprezo).

O senso de humor da esquerda é uma fragilidade central que vem desde os tempos de Lassalle, algo que os conservadores, com seus clowns de Shakespeare e as personæ do Teatro Greco-Latino sabem muito bem manejar para atingir, com força, o coração e o estômago do povo.

Isso se deve, sim, a uma escolha de prioridades na esquerda – enquanto nos aprofundamos com ênfase na Arte do Insulto, a esquerda soube muito bem focalizar seus esforços na Arte de Legislar nestes últimos 100 anos.

É absolutamente indubitável que a capacidade de leitura dos fatos por parte de um conservador é infinitamente mais profunda do que a de um revolucionário, de um iogue comissário ou de um liberal: Prof. Olavo de Carvalho que não me deixa mentir, acertando previsões uma atrás da outra desde os anos 1980’.

Contudo, embora nós, conservadores, sejamos dotados de boas ideias, a parte estratégica, que é onde transformarmos as ideias em ação, em um passo-a-passo para transformar a ideia em uma instituição, em uma realidade concreta, nos falta em grau e, sobretudo, em experiência.

Essa falha não nos acomete por acaso.

Houve método nisso.

No mundo jurídico uma grande falha das esquerdas, dos movimentos revolucionários e das igrejinhas liberais foi sempre e consistentemente a incapacidade de tornar suas estapafúrdias ideias em texto de lei.

Um belo dia, a rapaziada do sindicato percebeu isso e quando notou, o jogo começou a virar: a ideia seria não apenas aprender esse método legislativo, mas sobretudo retirar das mãos dos conservadores essa “nobre ciência”.

A virada secular do jusnaturalismo para o juspositivismo não se faz sem que uma leitura mais atenta do fenômeno, em um âmbito mais largo, ganhe a compreensão no exato contexto da migração das ideias marxistas para dentro do fenômeno jurídico.

Até que surgisse Hans Kelsen, praticamente um demiurgo do Direito moderno, a discussão era outra.

Não há no mundo uma faculdade de direito sequer que explique com honestidade e franqueza que direito era esse que ocorria existir antes da edição do famoso Reine Rechtslehre, ou Teoria Pura do Direito, publicado pela primeira vez em 1934.

Adaptou o sistema em plena common law o jurista Herbert L. A. Hart, com seu The Concept of Law, em 1961. O substituto de Hart, um tal de Ronald Dworkin, por meio de seu Taking Rights Seriously de 1977, consolida o juspositivismo de matriz “consuetudinária”.

Assim, tínhamos no mundo a partir dos anos 1960, uma hegemonia absoluta do juspositivismo de matriz progressista.

Não tenho a pretensão aqui de esgotar o conceito de direito segundo a visão juspositivista (e sobretudo como ela, especificamente, se amoldou para receber o progressismo como conteúdo lógico e hoje total), mas pelo apego à simplicidade, ousarei – o juspositivismo trata da norma posta, do tal direito posto, ou, enfim, do tal direito positivo ou direito positivado.

Uma das maiores operações a que Kelsen se avocou foi a de simplesmente fazer um recorte do fenômeno jurídico a partir da norma devidamente promulgada e publicada no Diário Oficial: assim, a tarefa do jurista seria lidar com aquele texto emanado por uma autoridade legítima ou legitimada. Não importa para Kelsen o tal direito pressuposto (faço aqui curta provocação ao Mestre Eros Grau) – qual seja, o processo legislativo para Kelsen é algo impuro; não faz parte do direito, mas sim pertence ao âmbito da política (e, para ele, o que quer que isso signifique, pouco importa para o direito).

No campo da common law, em que a norma editada pelo Poder Legislativo importa menos do que a interpretação do precedente judicial, teve Hart a árdua tarefa de criar uma leitura própria baseada nas tais normas primárias e normas secundárias para creditar àquelas normas que são produto de uma visão de estado (ou seja, emanadas pelo próprio Estado investido), como normas jurídicas que importam para o trabalho do “jurista”.

Hart também faz certo recorte para extrair do seu campo de análise aquele outro aspecto processual da produção normativa. Vale, então, o dito e não porque há uma “causa de dizer”, mas sim porque foi meramente dito por quem tinha o poder de dizer.

Dworkin sofistica essa abordagem e a insere nesse juspositivismo de primeira geração o elemento do ativismo – qual seja, da norma que, criada “ad hoc”, passa a valer para todos, sem que qualquer fundamento haja na norma posta (seja ela uma lei promulgada, como os Códigos da civil law, seja ela um precedente, como nas decisões do case law ou common law). Assim, o agente do estado pode criar norma instantaneamente e aplicá-la imediatamente.

Nem Orwell imaginou uma coisa tão gostosamente autoritária.

E isso tudo se dá pois em algum momento pré-Kelsen, o processo legislativo foi tomado de assalto por gente revolucionária.

Estudo o fenômeno da Corrupção da Inteligência Jurídica há décadas e posso assegurar que o Brasil, hoje, encontra-se no grau mais grave e elevado de distorção do fenômeno jurídico.

Como bem lembrou Olavo de Carvalho, seria absolutamente temerário chegar ao poder sem que uma base estivesse preparada para receber um candidato conservador: seria de altíssimo risco aprender no poder o ofício que os conservadores desconhecem por um simples fato – falta de prática que já remonta décadas, porque não dizer, um século inteiro.

Kelsen, portanto, conclui a tarefa de extirpar do estudo do Direito toda aquela fase anterior à interpretação da lei posta, a saber: o seu processo de elaboração.

Uma pessoa, um belo dia, percebeu a fraude que estava para se operar.

Era um aluno de Kelsen, que se tornou seu orientando de doutorado. Não era um aluno qualquer – tratava-se de seu mais brilhante e sagaz aluno, apto a capturar na intrincada estrutura kantiana do mestre vienense o erro fatal de se excluir do âmbito jurídico o processo de elaboração da lei que faria parte do objeto daquela “ciência”, que o mestre estava tentando criar. 

Esse aluno se chamava Eric Voegelin.

Voegelin detecta esse erro e é exatamente esse o item que fez com que orientador e orientando rompessem.

Com a ascensão do nazismo, Voeglin deixa a Alemanha e não conclui seu trabalho jurídico, que já havia se transformado numa tese de ciência política, onde Voeglin iria dedicar as décadas seguintes de sua vida estudando e analisando.

Entre um trabalho e outro, Voegelin solta em 1957 o que seria a sua resposta a Kelsen: The Nature of Law.

Trata-se de uma compilação de seu curso de filosofia do direito dado durante a década de 1950 na Universidade da Louisianna, refutando completamente o positivismo kelseniano ao trazer para o âmbito jurídico o processo de produção legislativa.

De fato Voegelin não inova. Até Kelsen, o processo de produção legislativa faz parte, sob certo ângulo, da abordagem e do estudo do discurso jurídico, ao menos desde Aristóteles.

Sob esse aspecto específico o mesmo Olavo de Carvalho cuida em sua Teoria dos Quatro Discursos: ao notar que temos quatro aspectos de uma única e mesma ciência, podemos notar que o Direito também opera, aristotelicamente, primeiro na imaginação (poética), depois na persuasão (retórica), depois na deliberação (dialética) e por fim na tal “interpretação” (a lógica-jurídica). 

Quis Kelsen reduzir o direito apenas a esse útlimo aspecto, tirando dos alunos todo o processo anterior, obrigando-os a interpretar algo que eles nunca imaginaram antes, não sabem como foi deliberado e nem sequer tem a mais esdrúxula noção de como foi o processo de persuasão. E assim fez Voeglin notar os outros dois anteriores e, data maxima venia concessa, permitiu Olavo perceber que ela tem início, na verdade, ainda um passo antes, a saber, na imaginação (poética).

Mas a operação de Kelsen, que claramente faz um molde fuleiro de Kant para encaixar aquilo que ele via como sendo o seu direito ideal, o seu “direito puro”, teve por efeito alijar todos os estudantes de direito do mundo do processo legislativo (além de permitir o preenchimento dessa forma com um coveniente progressismo).

A geração anterior a Kelsen, para que se tenha noção, tinha claramente em seus estudos a importância do processo legislativo. Lembro apenas, en passant, de um único exemplo (para não chegarmos à exaustão): o jurista conservador Maurice Hauriou (de quem traduzi um de seus principais textos, L’institution et le droit statuaire). Não à toa Hauriou é peça central na compreensão da obra de Voegelin intitulada Authoritarian State.

Hauriou, no L’institution…, deixa claríssima a importância do processo legislativo para a compreensão de todos os fenômenos jurídicos (e, no caso, Hauriou estava estudando apenas o fenômeno empresarial das sociedades por ações). O texto é de 1906.

Perdeu-se no caminho e até o direito empresarial olha para seu próprio fenômeno de maneira absolutamente kelseniana, positivista, como quer Ascarelli em seu Contrato Plurilateral (de 1945) uma espécie de Rousseau aplicado ao direito empresarial. O preenchimento vem com o velho Comparato e com a sua estapafúrdia tese sobre Poder de Controle (de 1976).

Essa perda, a partir dos anos 1930’, da noção e da técnica legislativa, foi aos poucos e muito rapidamente afastando os conservadores do processo legislativo. E com eles, foi-se toda a literatura e sabedoria de mais de 3000 anos.

No parquet escolar nas faculades de direito, os professores fizeram com que os alunos perdessem contato com Santo Agostinho, São Tomás de Aquino, Moshé Maimônides e outros que faziam parte dos estudos aristotélicos; não se estudava mais Cícero, Tito Lívio, Demóstenes ou Julio Cesar. O estudante de direito perdeu completamente a noção de como se produz direito e passou, ele mesmo a produzi-lo segundo as circunstâncias, determinadas assim por um texto que era produzido nas câmaras legislativas por baixo de véus, fumaça e finos cobertores burocráticos.

John Finnis, recentemente, tentou retomar esse contato em Oxford, mas a estudantada progressista já deu um jeito nele, ao velho estilo: perseguição, censura, assassinato de reputação. Mantive contato recentemente com o Prof. Finnis e, com elegância, confidenciou-me que seguirá trabalhando e tentando ensinar os alunos por meio da verdade.

E assim, a Arte de Legislar se tornou um monopólio dominado por poucas pessoas.

Não só no Brasil: no mundo inteiro é assim. O Caso Finnis não é trazido aqui despropositadamente.

Na prática, parlamentos de todo mundo (incluindo e sobretudo os parlamentos transnacionais, como os da ONU [há vários por lá] e da Comunidade Europeia) contam com uma verdadeira casta de burocratas que são responsáveis pela redação das leis.

Sabemos todos, não precisamos ter a mínima vergonha em admitir – não são os deputados que elegemos os verdadeiros redatores dessas leis.

Nem mesmo as suas emendas, os seus destaques, remendos, recortes, vetos e que tais – isso é feito por um grupo pequeno e especializado. Não é algo que o cidadão comum tem acesso. Digo mais: sequer parlamentares têm acesso a isso.

Essa Arte de Legislar, prezado leitor, querida leitora – é o segredo de tudo.

Deixá-lo alijado disso faz parte do jogo em que estamos inseridos hoje.

Mais: hoje é humanamente impossível que, em um processo legítimo, tomemos de volta esse poder de redigir as nossas próprias leis. Amanhã, talvez…

Por que?

Simples – porque não sabemos fazê-lo.

A técnica de redação legislativa nos foi retirada e hoje esse quasae-segredo circula entre poucos que são brindados com a sabedoria milenar do discurso aristotélico retórico-dialético. Trata-se de um conhecimento hoje completamente dominado pela esquerda e que conta com um ou outro burocrata formado no parquinho do liberal-positivismo. A nenhum conservador é dada a honra ou a oportunidade de participar dessa casta, dos segredos desse ofício.

Compreenderam porque a vitória do projeto conservador está muito longe ainda de acontecer?

Pois bem, uma vez que você, leitor, você sagaz leitora, já sabem o que é e onde está o processo legislativo, vamos agora dar algumas pistas de como ele funciona.

Um conservador não irá aprender em meses a arte de legislar, qual seja, a arte de transformar as suas ideias em comandos jurídicos aderentes para toda a sociedade, porque simplesmente a conservative cannot engage lawmaking assim como the left can’t meme.

O que revelo aqui é apenas um primeiro passo para que os conservadores tomem consciência da situação em que hoje se encontram.

Vamos então abordar um caso prático, para que se possa ter exata noção do que estamos falando: em minha conta no twitter e nos muitos grupos de whatsapp que participo, é comum ver boa gente, pessoas inteligentes, lúcidas e esclarecidas com notáveis ideias e uma aguçada percepção da realidade – “o STF já passou dos limites” ou “o Congresso não está deixando Bolsonaro governar” ou “o Centrão está atrapalhando o sucesso da Reforma da Previdência em prol de interesses pessoais desses mesmos membros desse Centrão”.

Ok. Muito bem. O problema está detectado. Mas quando pergunto “e como fazemos para resolvê-lo?”, os grilos estrilam e os sapos coacham.

Ninguém, simplesmente ninguém que detecta o problema, sabe como resolvê-lo.

Quem sabe exatamente como resolvê-lo está hoje investido nessa função monopolística e atende aos interesses, precisamente, de quem opera na ponta contrária dos interesses conservadores e desses mesmos que detectam os problemas. Trata-se de um núcleo de iogues comissários que devem obediência hierárquica, precisamente, àqueles que são os adversários dos conservadores.

Pior: não adianta demiti-los pois entre os conservadores não há quem saiba cumprir-lhes as funções – seja no aspecto da elaboração técnica (quando um comando legal deve ser redigido na forma de artigo, quando deve o ser na forma de parágrafo, quando deve ser um inciso ou alínea?? – não se sabe, simplesmente não há quem saiba entre conservadores elaborar um texto com essas características), seja no aspecto processual (uma vez pronto, a quem apresentar? Câmara ou Senado? Para quem, lá dentro? Onde se protocoliza o texto? De que forma? Em qual prédio? Em qual andar? Onde fica o guichê? Como é o processo? O que vem antes do julgamento no plenário? O que faz uma comissão legislativa? Quanto tempo demora? Há recurso? Como são feitas as emendas? O que é um substitutivo? E o destaque?).

Nada disso está ao alcance daqueles que foram eleitos para representar os interesses dos conservadores.

Sim – não lhes escondo nem lhes poupo terror: estamos muito malparados em nossas pautas, pois não sabemos como fazer com que elas se tornem leis.

A reforma da previdência é o maior exemplo – muitos deputados estão praticamente aprendendo no cargo como a coisa funciona. E muitos deles já notaram que dispõem de pouquíssimo poder ou mesmo margem de manobras para, positivamente, fazer o projeto passar as is.

De outro lado, estão notando que uma pequena minoria é dotada de um poder gigantesco de bloqueios parlamentares que retardam o processo e, no mérito, podem mutilar o projeto como um todo.

O processo legislativo é feito para que essas minorias, caso não sejam “compradas” na forma da velha política do TLDC (tomá-lá-dá-cá), tenham ao seu dispor um número elevado de mecanismos de bloqueio.

E não adianta dizer que essa constatação se presta para “criminalizar a política”: não fui eu que tornei crime o mecanismo inerente de se fazer política desse modo e nada do que fuja disso é possível, permanecendo apenas nas práticas desse processo, fatos típicos descritos cristalinamente no Código Penal. Hoje a política é, sim, feita de forma criminosa – e isso não significa dizer que ela equivalha a uma atividade criminosa. Simplesmente passa pela humilidade de se admitir que os métodos são, sim, delitivos.

Bolsonaro e parte de seu governo está empenhado em destruir isso, enquanto precisa desse sistema para reformar a previdência, tudo ao mesmo tempo – é uma tarefá hercúlea e quase impossível: usar do sistema que se quer destruir, para que o país não seja, assim, destruído.

Já marquei no podcast de meu amigo Luciano Oliveira, o OliverTalk, as armadilhas do processo legislativo, mas aqui, até este ponto, tentei detalhar mais de onde vem a corrupção da inteligência desse processo.

Falo dele, agora, com alguns detalhes adiantados no podcast OliverTalk do Senso Incomum.

O processo legislativo é timidamente regulado na Constituição Federal (art. 59 e seguintes). Contudo e de maneira esperta e sábia, a Constituição não delega a uma “lei das leis” (qual seja, a uma lei ordinária ou complementar) os meandros do processo legislativo. 

Consta apenas da Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, uma espécie de roteiro de conteúdo de uma lei: qual seja, como uma lei deve ser dividida, o que deve estar escrito nos artigos, para que servem os parágrafos, como funcionam os incisos e etc.

Trata-se, a LC95, de um pequeno manual de formatação. Nada mais, um pouco menos, até.

Mas, como dizia, o processo legislativo (qual seja, o “como fazer”) não é delegado pela Constituição a um documento aberto: a CF/88 sabiamente transfere a cada casa legislativa o poder de desenvolver um processo para cuidar da elaboração das leis. São os Regimentos Internos.

Algo parecido vem ocorrendo com o Judiciário.

A forma como os processos judiciais devem ser geridos, a ordem das fases, os prazos e etc., sempre foi tarefa dos Códigos de Processo, qual seja, uma lei federal.

De tempos para cá, o Poder Legislativo vem crescentemente “empoderando” o próprio Poder Judiciário para que crie regras processuais, anabolizando a função dos Regimentos Internos dos Tribunais, com destaque para o RISTF, o tão temido Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Quem acompanha de perto a Operação Lavajato que o diga – é o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e não o Código de Processo Penal que permite as barbaridades que vez ou outras são vistas, com soltura de réus por decisão liminar e singular de ministro que, sem muita explicação plausível, ganha lá um pedaço de competência para interferir em algo que hoje está longe de estar centralizado nas mãos de um juiz relator (outrora, o finado e saudoso Ministro Teori Zavaski).

Voltando ao processo legislativo, é o mesmo que se dá, mas em grau de poder infinitamente maior – cada casa legislativa é absoluta e totalitária na escolha de suas regras, portanto, em sua autoformulação de regras para elaboração legislativa.

Temos assim dois regimentos internos distintos e altamente complexos: o Regimento Interno da Câmara e o Regimento Interno do Senado. No meio ainda há um Regimento Conjunto para matérias de aprovação mista (como as Medidas Provisórias, por exemplo).

Dependendo da Casa de ingresso, o processo legislativo pode começar de um jeito ou de outro.

Mais: dependendo do documento apresentado, cada texto legislativo terá processo próprio que não se confunde com os demais. Assim, uma lei complementar, que tem quorum distinto de uma lei ordinária, tem lá, item, um processo legislativo só seu.

Uma Medida Provisória também: tem ela um processo legislativo único e totalmente diverso do processo legislativo da lei ordinária e da lei complementar.

Temos ainda a lei delegada (que inclui a aprovação de Tratados e de outros documentos transnacionais), os projetos de Código, o decreto legislativo e, last and never the least, a Emenda Constitucional.

Note que o Brasil tem um sistema constitucional único no mundo.

Embora vários países prevejam a hipótese da Constituição ser emendada, o Brasil é praticamente a única nação do mundo em que a emenda funciona de forma diferente de outros países.

Se compararmos as emendas brasileiras com as emendas americanas, notaremos uma ligeira e sutil diferença e que a totalidade dos juristas se “faz de morta” em relação a essa diferença: a emenda americana apenas e tão somente acrescenta texto novo ao texto antigo. O chamado Bill of Rights de 1791, que traz as 10 primeiras emendas à Constituição Americana de 1787, acrescenta novos direitos sem excluir nenhum outro. E assim ocorreu com as demais emendas.

No Brasil, o conceito de emenda permite que o parlamentar, sem poder constituinte originário, modifique a constituição retirando dela texto bolado pelo constituinte originário.

Nosso processo de emenda constitucional é, antes de tudo, uma fraude lógica, pois admite retirada de texto.

Por isso têm razão aqueles que vêem apenas nas cláusulas pétreas o que é, verdadeiramente, texto constitucional.

Mas essa maracutaia legal de inserir e chamar de Constituição várias outras partes que são textos móveis (podem ser inseridos e retirados) dá ao Supremo Tribunal Federal a palavra final sobre a criação de direitos no Brasil. Nesta parte se insere o texto constitucional sobre previdência e seguridade social.

Por isso vaticino aqui que essa Reforma da Previdência, ainda que seja aprovada pelo Legislativo (assim como toda e qualquer emenda constitucional) corre sempre o risco de ter seu conteúdo revisto pelo STF – pior: sequer há prazo para essa revisão (sem prejuízo, ainda, da declaração difusa de inconstitucionalidade, que cabe a cada um dos 17.000 juízes brasileiros reocnhecer ad hoc em algum processo que lhe caia nas mãos). 

E não adianta dizer que há inconsistência lógica em usar das ADI (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) ou qualquer outro mecanismo para extirpar texto constitucional da própria constituição, baseado na inconstitucionalidade de uma regra que é, sem si, formalmente constitucional: já há em curso várias ADIs (com destaque para a 5728) com vistas a declarar Emendas Constitucionais como “regras essencialmente inconstitucionais”.

Tempos atrás um alemão chamado Otto Bachoff (nos idos dos anos 1950) já havia escrito sobre as “regras constante da Constituição e que são inconstitucionais”. Lógico que há para Bachoff um pedestal formal em decisões do STF.

Dado aqui o spoiler de como pode acabar parte da Reforma da Previdência, voltamos agora ao seu processo: trata-se de texto, que quando elaborado, ingressou via Câmara dos Deputados pela mesa diretora (exceto quando se tratar de PEC do Senado, a origem natural é a própria Câmara Alta).

O autor da PEC, seja ele membro do Poder Legislativo ou do Poder Executivo ou ainda por parte de um grupo de assembleias legislativas estaduais, ao dar entrada em um projeto de emenda constitucional, fica sujeito à pauta da Casa, comandada pelo seu respectivo presidente e pela burocracia da mesa diretora dos trabalhos (um batalhão de deputados que forma as vice-presidências das respectivas casas, bem como as secretarias e suplências).

Depende então desse grupo restrito de parlamentares dar início a uma PEC.

No caso da Reforma da Previdência, elaborada pelo núcleo político ligado ao Ministro Guedes, o ingresso na Câmara teve tramitação imediata por ordem de seu presidente, o Deputado Rodrigo Maia.

O primeiro passo é dado na remessa para a CCJ – Comissão de Constituição e Justiça.

A CCJ não analisa o mérito da proposta: analisa apenas a sua constitucionalidade, qual seja, a sua forma. Visa apenas consultar a mente brilhante de alguns deputados para verificar se, no seu entender, há qualquer incompatibilidade do texto enviado com o que já há escrito hoje na Constituição.

A Câmara é formada de Comissões parlamentares legislativas e de inquérito. Dentre as comissões legislativas, há as fixas e permanentes (qual seja, as que já estão previstas no Regimento Interno da Casa) e as provisórias.

A CCJ é uma comissão permanente e, de todas, sem dúvida, a mais importante. Apenas deputados de renomado saber jurídico ou com muita experiência e inúmeros mandatos legislativos ocupa assento nessa Comissão.

Ocorre, contudo, desde a intensificação do TLDC no governo Lula, que tal Comissão vem sendo ocupada, vez ou outra, por parlamentares sem a mínima condição técnica para o cargo, mas com “poder político” denso (veja, sobre isso, meu último hangout sobre os detalhes do TLDC no podcast do Movimento Articulação Conservadora).

Uma vez aprovada na CCJ, é montada uma Comissão Especial (isso quando não há uma Comissão Permanente para tratar do assunto – exemplo: Comissão de Educação; caso se venha a propor alterações na Lei de Diretrizes e Bases, é absolutamente certo que a proposta deverá passar por essa comissão temática ou de outra que possa incidir sobre o texto a ser reformado).

No caso de uma PEC, a Comissão Especial em questão é criada pois envolve, também, a matéria de mais de três Comissões Permanentes. Nessa Comissão Especial, uma série de medidas pode ocorrer, sem contar os vários mecanismos de judicializar o processo legislativo com o fim único de atrasá-lo ou obstaculizá-lo o máximo possível.

Na Comissão Especial podem ser propostas emendas, substitutivos e destaques.

São processos de cirurgia no corpo do texto que podem ir desde uma pequena cirurgia plástica, com algum enxerto de silicone legal, até casos mais graves de mutilação, amputação, retaliação, lobotomia ou mesmo morte cerebral do projeto, trazendo ao público leis que ficam vegetando na sociedade por décadas a fio.

O processo na Comissão Especial é o coração de uma reforma constitucional. Seu sucesso depende integralmente dos debates ali contidos. É ali que ocorrem as pressões, achaques e exigências de primeiro grau. A composição dessa comissão é objeto de um arranjo partidário e dependendo da forma como ela composta, pode sinalizar a verdadeira morte de um projeto ou o seu sucesso, em velocidades que são controladas pelo presidente da Comissão.

É nessa Comissão que o Centrão se apodera do processo e investe determinado deputado travestido de situação, com a tarefa de pressionar essa situação em nome de quem o franqueia esse espaço.

Lembremos que nada nessa vida é de graça e que a participação em comissão envolve verbas e nomeação de cargos em funções de apoio dentro das comissões. Muita vez a demora em um projeto estende por anos a existência de Comissão, garantindo assim uma função remunerada a quem, imaginamos, deveria estar em Brasília de forma provisória e que, “provisoriamente”, fica lá por 5, as vezes 10 anos.

O assento em Comissões Permanentes significa estabilidade, por isso são cargos com mais poder e, assim, mais caros sob o ponto de vista do processo legislativo.

Como as Comissões Permanentes normalmente são loteadas pelos deputados mais antigos e experientes, adivinhem o que sobra para os deputados do “baixo clero” ou do tal do “centrão”? Se você chutou “comissões especiais”, você acertou, danado!

Entende agora porque essas comissões são o parque de diversões do Centrão mais fisiológico da república brasileira?

Nessa Comissão o processo tramita segundo a ordem da presidência dessa Comissão e o controle sobre o texto recai sobre o seu relator.

Ao relator cabe a tarefa de cirurgião chefe. Ele recebe todas as propostas de emenda e elabora, ao fim do processo e depois das audiências públicas, um relatório dando a sua opinão sobre cada ponto, emenda e sobre o projeto de forma geral.

São feitas audiências públicas onde os deputados ouvem por dias seguidos a palavra de “especialistas” (escolhidos meticulosamente para defender ou atacar o projeto).

Ao fim, o relator apresenta o seu parecer incluindo, além do que já citamos, as opiniões dos “especialistas”.

Cada ponto é votado dentro da Comissão até que se chegue a um texto final.

Muito bem, aprovado o projeto na Comissão, ele vai a plenário e tem de ser votado em duas sessões, qual seja, por duas vezes, em dois distintos. Jogo de ida, mais jogo de volta.

E não tem empate – tem que ganhar nos dois e por maioria absoluta, qual seja, 3/5 dos parlamentares. E aqui ocorrem as pressões e achaques de segundo grau: cada cabeça um voto, cada voto uma sentença.

Se a Câmara aprovar, a PEC sobe para o Senado e… começa tudo de novo!!!

CCJ do Senado (retrabalho…), Comissão Especial e duas sessões.

Veja, aqui, o detalhe da CCJ: a constitucionalidade é examinada ao menos 3 vezes – em cada casa legislativa antes da promulgação e, em muitos casos, após a promulgação por algum partido insatisfeito que judicializa pontos da lei ou da EC, transferindo esse retrabalho de 3º grau para o STF.

Se passar com emendas ou alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara, o Projeto desce para a Câmara para nova votação em relação aos pontos modificados – se aprovado, a PEC fica pronta e vai para promulgação e publicação pela Mesa do Congresso, uma vez que em emendas constitucionais não há veto presidencial.

E se a Câmara discordar?

Por regra geral, cabe à casa iniciadora dar a última palavra sobre o texto final apresentado.

Portanto, no caso da PEC da Reforma da Previdência, recai integralmente na Câmara; e, veja – se o poder sobre emendas centra-se na Comissão Especial, é ela, basicamente, que irá deter praticamente a palavra fatal sobre o texto a ser promulgado na votação em Plenário de ambas as Casas.

O leitor entende agora o tamanho do poder dado ao Centrão da Câmara quando o texto teve seu ingresso justamente nessa Casa Legislativa?

É desse desarranjo de forças que decorre toda a crise institucional que estamos vivendo hoje. É nesse centro de poder em que uma minoria pode impor a sua vontade para uma maioria absoluta de cidadãos do país inteiro. Mais: se somados os votos recebidos pelos deputados do centrão com poder para barrar ou retalhar o texto da reforma, não chegamos sequer a “meia Joyce”.

Quando digo que a direita e sobretudo os conservadores não sabem legislar, eu não constato por apego à sátira – o faço por absoluto desespero e completo receio de que, mesmo tendo boas ideias, nosso projeto de um Brasil conservador naufrague pois, como bem alertou Olavo, sem ocupar os espaços de produção dessa cultura jurídico-legislativa destrutiva e deletéria, podemos entregar em uma bandeja de prata, nada mais, nada menos do que as nossas próprias cabeças.

Evandro F. Pontes
Escrito no dia 30 de maio e publicado no dia 25 de junho de 2019

Os pontos de vista expressos neste artigo são as opiniões do autor e não refletem necessariamente a posição da RENOVA Mídia.

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