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COLUNA: Embargos de Declaração

Evandro F. Pontes

Evandro F. Pontes

COLUNA: Embargos de Declaração
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A lei processual brasileira tem a disposição de todos os causídicos esse recurso um tanto quanto estranho. Não seria propriamente mais uma de nossas “jabuticabas”, mas a sua manutenção entre o rol de recursos disponíveis mostra uma certa característica do Judiciário brasileiro: a sua falta de clareza.

Embargos de Declaração é o recurso previsto no art. 1.022 do CPC e tem larga marcha em nossa história, ao menos desde os tempos das Ordenações Manuelinas (vide Livro III, Tít. XXXXVII): visa corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No tempo das Ordenações, os embargos eram mais estreitos – só podiam ser opostos quando as contradições ou omissões decorriam especificamente de falhas na inquirição de testemunhas.

Com o tempo, notou-se que a falha poderia migrar da posição da testemunha para a do magistrado e, vejam só (pasmem), incorporamos esse reconhecimento da falha judicial (qual seja, do julgador, do ser humano que julga), ao dispor no caput do 1.022 que esse recurso pode ser usado em face de qualquer decisão judicial.

Parece bonito e até humano reconhecer que “juízes também falham” e as vezes podem soltar coisas obscuras, contraditórias, omissas ou mesmo erradas. Ave Embargos!

Não contavam porém os previdentes da história que a falha excepcional iria, em pleno ano de 2019, se tornar não apenas regra, mas sim o próprio modus operandi da Justiça Brasileira.

A obscuridade, a contradição, a omissão e o erro se tornaram verdadeira técnica de aplicação da Justiça no Brasil.

E a culpa não é dos juízes (apenas): advogados contribuem, a tal da tecnologia deu uma boa mãozinha, a imbecilização coletiva promovida pela indústria dos Concursos Públicos teve enorme papel nisso, as faculdades todas sem uma única exceção (tornando-se indústria de geração de teses energúmenas a rodo, aliada a uma geração de conhecimento idiotizante em grau elevado) também têm sua cota de crédito; mas, last but not least, o maior gerador de lero-lero judicial no Brasil hoje atende pelas três letras: S… T… F…

O STF com a sua atual formação tornou-se a maior fábrica de estupidez não só jurídica, mas histórica, gramatical e até retórica.

As sessões de tortura (que ainda atendem pelo nome de “sessões de julgamento”) tripudiam sobre a paciência dos ouvintes com teses grosseiras, ilógicas, antijurídicas e bastante mendazes sob o ponto de vista axiológico.

O julgamento no STF sobre a questão dos compartilhamentos de informações do antigo COAF (atual UIF do Banco Central) atingiu níveis transcendentais de cretinice retórica, por intermédio do obscuro, contraditório, omisso e equivocado voto do Ministro e presidente da casa, Dias Toffoli.

O voto, não apenas ilógico à luz da analítica mais comezinha, mas completamente estapafúrdio sob o ponto de vista jurídico, assustou seus pares, que também não compreenderam uma linha sequer daquela verborragia vergonhosa.

Isso já havia ocorrido quando o mesmo Ministro votou de forma incompreensível no caso da “prisão após trânsito em julgado”. Próceres do lero-lero judicial como Celso de Mello, Marco Aurélio, Rosa Weber e Barroso, eles mesmos sagazes enroladores com a profundidade jurídica de um penico infantil, caíram, item, em confusão mental ao ouvir Tofolli – tanto no julgamento anterior quanto neste último, Dias Tofolli se superou na geração de uma decisão que nos faz desconfiar se o caso desse sujeito é de impeachment ou apenas e tão somente de interdição.

Sábios foram os juristas do Novo CPC, que com antevisão apurada, mantiveram os Embargos de Declaração entre as formas de se corrigir atividades circenses em Cortes.

Não calculavam, porém, que aquele meme jurídico de um recurso “de embargos dos emabargos dos emabargos dos emabargos dos emabargos dos emabargos…” poderia se tornar uma necessidade ante a incapacidade dos Ministros do STF em resolver problemas com clareza e objetividade, espalhando essa técnica da obscuridade, da contradição, da omissão e do erro, mal disfarçadas de hermetismo jurídico, para o Judiciário brasileiro como um todo.

E a má notícia é: quando a obscuridade, a contradição, a omissão e o erro deixam de ser um ato falho humano para se transformar em técnica de geração de decisões, sinto dizer que nenhum embargo dará jeito nesse hospício que insistem em chamar de Tribunal.

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