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Comissão da Câmara aprova aumento de pena para espancamento

Comissão da Câmara aprova aumento de pena para espancamento

Segundo decisão da Comissão de Cidadania e Justiça, agressão passa a ser configurada ‘quando há lesões corporais repetidas’; pena para o crime aumentou dois terços com o novo texto.

A Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou aumento de dois terços na pena para crimes de espancamento, que passa a ser de 5 meses a 1 ano e 8 meses de detenção.

O projeto de lei nº 8.529/17 é de autoria do deputado José Mentor (PT-SP) e foi aprovado na quarta-feira (7).

Pela legislação anterior, o espancamento era enquadrado apenas como lesão corporal, crime já tipificado no artigo 129 do Código Penal. A partir da nova decisão, o ato passa a ser configurado quando houver ‘repetidas lesões, sejam elas de nível leve, grave ou gravíssimo’.

 

Adaptado da fonte Estadão

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