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Congresso da Nicarágua aprovou lei para criminalizar protestos pacíficos

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O Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos denunciou nesta terça-feira (17) que a Lei sobre terrorismo aprovada recentemente pelo Parlamento da Nicarágua pode ser usada para criminalizar protestos pacíficos.

A Lei contra Lavagem de Dinheiro, Financiamento ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em massa foi aprovada na segunda-feira (16) e impõe uma pena de entre 15 a 20 anos de prisão pelo crime de “terrorismo”.

Em entrevista coletiva, o porta-voz do escritório da ONU, Rupert Colville, alertou:

O texto é muito vago e permite uma ampla interpretação que poderia provocar a inclusão (na definição de terrorista) de pessoas que estão simplesmente exercendo seu direito de protestar.

Colville especificou, além disso, que a lei foi aprovada por um Congresso “quase totalmente controlado pelo Governo”.

 

Com informações de EFE

 

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