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Congresso deixa expirar MP que criaria 13º fixo do Bolsa Família

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24 de abril foi a data final de validade das regras editadas pelo presidente Bolsonaro em outubro de 2019.

A Medida Provisória que determinava de forma anual o pagamento do 13º salário do Bolsa Família perdeu a validade na quarta-feira (25). 

Dessa forma, o Congresso Nacional falhou em transformar em lei mais uma medida editada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro

O pagamento do décimo-terceiro foi instituído por Bolsonaro, atendendo uma promessa de campanha, e o valor foi pago no final de 2019. 

A medida provisória, porém, trouxe a previsão apenas para o pagamento naquele ano, quando 13,5 milhões de famílias estavam inscritas no programa.

O texto precisaria ser aprovado pelo plenário das duas casas do Congresso, mas não chegou nem sequer a ser votado na Câmara dos Deputados, destaca o portal R7.

Mas ainda existe uma esperança para esta medida provisória.

A gestão Bolsonaro acionou, na última segunda-feira (23), a Advocacia-Geral da União (AGU) para tentar adiar no Supremo Tribunal Federal (STF) a extensão dessa e de outras MPs que estão por vencer. 

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