Conselho da ONU que reconheceu Lula não tem autoridade

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Fãs do presidiário Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-presidente Lula, continuam fazendo mobilizações para tentar livrar o condenado da cadeia e fazer com que ele concorra às eleições deste ano.

Aqueles que o idolatram, depois de apelarem para a CIA, como se o órgão americano estivesse intervindo na política tupiniquim, partiram para os tribunais máximos de apelação para os que não aguentam perder: a ONU e o Papa.

No caso envolvendo o Papa Francisco, os pelegos afirmaram, e conseguiram apoio da mídia para divulgar a informação, que o Vaticano havia enviado um representante ao Brasil para visitar o presidiário na sede da PF em Curitiba e entrega-lo um terço, supostamente abençoado pelo Papa para ser entregue ao encarcerado.

De fato, o terço era abençoado, mas a bênção não foi feita para Lula, na verdade, o objeto foi abençoado “apenas por ser”, caso a frase caiba. Deputados e Senadores ligados ao PT também se engajaram na fake news e compartilharam como se Bergoglio não tivesse nada mais para se preocupar. Nenhuma atitude foi tomada em relação à divulgação da notícia comprovadamente falsa e o caso ficou por isso mesmo.

Agora, a nova tentativa do PT é a ONU. Uma subdivisão do Comitê de Direitos Humanos da entidade recomendou a garantia dos direitos políticos ao presidiário, o que não foi contado pelos seguidores do ex-presidente é que não se tratava do Comitê em si e que o documento não tinha efeito vinculante, ou seja, o Brasil não tinha obrigação de seguí-lo. Esta semana o Partido dos Trabalhadores decidiu voltar com a história, afirmando que o Conselho Nacional de Direitos Humanos havia confirmado a validade da decisão da ONU.

De fato, o CNDH emitiu uma nota reconhecendo a legitimidade de tal documento, porém os petistas não mencionaram que o Conselho Nacional de Direitos Humanos, na própria nota, disse que “as medidas interinas adotadas pelo Comitê devem ser cumpridas pelo Estado brasileiro, independentemente de seu caráter vinculante, como expressão de sua boa-fé“.

Para os que não estão familiarizados com a linguagem jurídica, a expressão marcada em negrito significa basicamente que ainda que as medidas não tenham caráter obrigatório, seria interessante, para o Brasil posar de bom moço frente aos outros países do mundo, que o Estado cumprisse uma decisão de uma subdivisão do Comitê da ONU.

Outro fator importante, é que o CNDH não tem autoridade para tomar decisões ou ordenar que qualquer órgão brasileiro siga uma medida tomada por ele. Pelo menos isto é o que está escrito no próprio site do Conselho quando as competências são listadas.

Também cabe ao CNDH opinar sobre atos normativos, administrativos e legislativos de interesse da política nacional de direitos humanos e elaborar propostas legislativas e atos normativos relacionados com matéria de sua competência, e acompanhar processos administrativos e judiciais que estejam, relacionados, direta ou indiretamente, a graves violações de direitos humanos.

Compete, ainda, ao CNDH, expedir recomendações a entidades públicas e privadas envolvidas com a proteção dos direitos humanos e dar especial atenção às áreas de maior ocorrência de violações de direitos humanos, podendo nelas promover a instalação de representações do CNDH pelo tempo que for necessário.

Em suma, o órgão funciona como um representante de turma: está lá para falar que existe, pentelhar a coordenação da escola e contar as atitudes dos coleguinhas à direção, mas não tem poder de suspender ou ordenar que alguém saia de sala.

O Brasil deve seguir mantendo sua soberania e não se sujeitar a decisões de subcomitês ou de conselhos sem autoridade para agradar um ou outro.

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