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Correios complicam a vida de quem compra eletrônicos importados

Correios complica a vida de quem compra eletrônicos importados

Nova taxa: Correios envia eletrônicos importados para homologação na Anatel.

Se você busca importar aparelhos eletrônicos da China para fugir dos altos preços no Brasil, esta notícia é uma péssima novidade. De acordo com a reportagem do MobiZoo, os Correios agora estariam desviando alguns aparelhos vindos do exterior para a Anatel.

A Agência Nacional de Telecomunicações então teria que fazer a homologação desses produtos que possuem conectividade por ondas de rádio, tais como WiFi, 3G/4G, Bluetooth e outros. Nesse caso, a pessoa que importou só receberia sua encomenda após pagar uma taxa de R$ 200 pela homologação.

Fora esse valor, o importador teria ainda que pagar a taxa de importação que chega a 60% do valor declarado em nota, além da taxa de processamento dos Correios, o conhecido “Despacho Postal”, que atualmente custa R$ 15.

Confira o comunicado da agência na íntegra:

Inicialmente, cabe destacar que o art. 162, §2º da Lei Geral de Telecomunicações – LGT (Lei nº 9.472/97), dispõe que “É vedada a utilização de equipamentos emissores de radiofrequência sem certificação expedida ou aceita pela Agência”. No mesmo sentido, o art. 156 da referida Lei estabelece que poderá ser vedada a conexão de equipamentos terminais sem certificação, expedida ou aceita pela Agência, às redes de telecomunicações. A certificação é o reconhecimento da compatibilidade das especificações de determinado produto com as características técnicas do serviço a que se destina (art. 156, §2º), afigurando-se importante instrumento de gestão da utilização de radiofrequências e, por via de consequência, de proteção à rede de telecomunicações do país.

Pelo exposto, verifica-se que para a importação dos equipamentos citados no questionamento se faz necessária a regularização de sua condição antes de sua entrada no país. Importante ressaltar que alguns equipamentos, devido as suas características, não poderão ser regularizados, por não estarem de acordo com os requisitos técnicos estabelecidos na regulamentação da Anatel, e serão devolvidos ao destinatário ou destruídos, a depender de critérios objetivos já definidos pela Agência.

Alguns equipamentos emissores de radiofrequência, a exemplo dos DRONES, destinados a utilização do próprio importador, sem direito a comercialização e/ou a prestação de serviços de telecomunicações, poderão ser regularizados por meio de homologação emitida por esta Agência, desde que satisfeitas condições preestabelecidas. Essa homologação se dá a título oneroso, sendo devido o emolumento de R$ 200,00 (duzentos reais) na apresentação do requerimento de homologação.

 

Adaptado da fonte TecMundo

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