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Decisão do STF evita prejuízo de R$ 72 milhões do governo

STF retoma julgamento sobre venda de estatais sem aval do Congresso

A decisão da maioria dos magistrados é uma rara vitória para o governo federal.

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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta quarta-feira (19), uma rara vitória para o governo Jair Bolsonaro, que poderia ser obrigado a pagar R$ 72 milhões caso perdesse uma causa analisada pela Corte.

O Supremo decidiu que produtores do setor sucroalcooleiro precisam comprovar “efetivo prejuízo econômico” para receberem indenização da União pelo tabelamento de preços de produtos nas décadas de 1980 e 1990, informa o site Poder360

O caso tem repercussão geral, isto é, a decisão afeta os processos de todas as usinas que alegaram ter sido prejudicadas pela fixação de preços no setor sucroalcooleiro.

A Advocacia Geral da União (AGU) argumentou que os preços fixados pelo governo atenderam à Lei nº 4.870/1965 e nunca estiveram abaixo dos custos de produção contratualmente levantados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

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