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Decreto de Bolsonaro regulamenta nova lei do gás

Decreto de Bolsonaro regulamenta nova lei do gás
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Planalto fala em competitividade e modernização do marco legal do setor.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou um decreto, nesta quarta-feira (2), regulamentando a Lei 14.134 de 2021, mais conhecida como “Nova Lei do Gás”.

A informação foi confirmada pelo Ministério de Minas e Energia, que, em comunicado à imprensa, afirmou que o texto “modernizou o marco legal do setor”.

“No capítulo dedicado à atividade de transporte de gás natural, são fixadas diretrizes para a classificação de gasodutos e regras do processo de autorização, detalhando ainda normas de funcionamento do sistema, com inibição ao congestionamento contratual e outras medidas, como a regulação do ponto virtual de negociação, que viabiliza a formação de mercado livre e organizado.”

O texto ainda estabeleceu critérios para:

  • Definições técnicas;
  • Cuidados com a fungibilidade do gás natural;
  • Tratamento regulatório equivalente do biometano e outros gases intercambiáveis.

As matérias disciplinadas pelo decreto estão relacionadas, por exemplo, ao acesso de terceiros a dutos e instalações de estocagem subterrânea. 

Ainda no comunicado, o governo federal destacou as medidas como “desconcentração do mercado e estímulo à competição”.

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