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Decreto de Bolsonaro visa inovação no setor de radiodifusão

Decreto de Bolsonaro visa inovação no setor de radiodifusão
Imagem: Sergio Lima/AFP
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Medida altera os prazos para solicitação do licenciamento de estações de radiodifusão.

Um novo decreto que altera regulamento dos serviços de radiodifusão no Brasil foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na noite desta quinta-feira (25). 

O documento foi assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelo ministro das Comunicações, Fábio Faria

O texto altera prazos para solicitação do licenciamento de estações de radiodifusão e para o início das operações pelas empresas que prestam os serviços. 

Há mudanças, também, em relação às punições que podem ser imputadas a essas empresas, caso as regras do decreto não sejam atendidas.

O texto ainda estabelece que a empresa de retransmissão de sinal de TV poderá ser multada quando “operar com características diversas daquelas constantes de sua licença de funcionamento”.

De acordo com o governo, “as propostas irão promover consistência jurídica e esclarecerão procedimentos internos necessários para a assinatura de contratos com a União e para a apuração do descumprimento de obrigações por parte dos outorgados.”

Referências: [1]
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