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Decreto regulamenta inscrição de motoristas de aplicativos no INSS

Tarciso Morais
Tarciso Morais
Fundador e editor-chefe da RENOVA Mídia
Decreto regulamenta inscrição de motoristas de aplicativos no INSS

Motoristas de aplicativos agora passam a recolher contribuição ao INSS e a ter direito beneficiários, além de poderem se formalizar como microempreendedores.

Um decreto assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, regulamenta a exigência de inscrição de motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, prevista na Lei 12.587/2012.

O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (15).

Com isso, motoristas de aplicativos passam a recolher contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e a ter direito a benefícios previdenciários. Pelo decreto, eles também têm a opção de se formalizar como MEI (Microempreendedor Individual).

O texto do decreto estabelece que a inscrição no INSS será feita diretamente pelo motorista, que recolherá sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência, como ocorre com todos os segurados na categoria de contribuinte individual, informa o portal R7.

“Compete exclusivamente aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, além das exigências previstas na Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a inscrição do motorista como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social”, acrescenta o decreto presidencial.

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