Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4817/20 exclui da legislação a possibilidade de privatização dos Correios.
O texto altera a Lei 9.074/98, que atualmente prevê a concessão dos serviços postais.
A mudança na legislação foi proposta pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), que alega inconstitucionalidade no dispositivo.
Figueiredo afirma que, conforme decisão de 2009 do Supremo Tribunal Federal (STF), o serviço postal é de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, através de empresa 100% pública – a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
“Antes de se tratar de um mero exercício de liberdade de conformação pelo legislador ordinário, a revogação do dispositivo é medida que se impõe por sua flagrante inconstitucionalidade”, disse Figueiredo, segundo o portal IG.
