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Dispensa de alvará pode beneficiar 10 milhões de empresas

Tarciso Morais

Tarciso Morais

Dispensa de alvará pode beneficiar 10 milhões de empresas
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Prevista na Lei de Liberdade Econômica, a medida está em vigor desde 16 de dezembro. 

10,3 milhões de empresas do Brasil serão beneficiadas com a dispensa total de licenças e alvarás de funcionamento para 289 tipos de atividades econômicas de baixo risco.

Este número equivale a 58% do total de 17,73 milhões de empresas em funcionamento no território brasileiro.

As informações foram confirmadas pelo secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel

Uebel afirmou que o fim da exigência impulsionará o ambiente de negócios no país e permitirá ao governo concentrar a fiscalização nas atividades de médio e alto risco.

O secretário apresentou, nesta terça-feira (28), a estimativa durante o lançamento da medida para representantes do setor privado e de entidades de micro e pequenas empresas, informa a agência EBC.

Mas há um problema. Caso a legislação do Estado e do município seja diferente da lista de segmentos de baixo risco estipulada pelo Ministério da Economia, as normas locais prevalecem.

As prefeituras e os governos estaduais precisam encaminhar as regras ao governo federal para que as exigências locais tenham validade, registra o site Money Times.

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