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Edson Fachin nega indulto humanitário a Maluf

Edson Fachin nega indulto humanitário a Maluf
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Os advogados de Maluf pediam que as disposições do Decreto 9.706/2019 fossem aplicadas ao caso do ex-deputado.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, indeferiu, nesta quinta-feira (13), o pedido de indulto por razões humanitárias ao ex-deputado Paulo Maluf (PP-SP), condenado a 7 anos de prisão por lavagem de dinheiro.

O Decreto 9.706/2019, editado em fevereiro de 2018, trata da concessão de indulto em casos de doenças graves terminais ou que causem severa limitação e exijam cuidados que não possam ser prestados no estabelecimento penal.

A Procuradoria-Geral da República já havia se posicionado contrariamente ao pedido de indulto.

Fachin considerou que Maluf não preenchia os requisitos previstos no decreto, entre eles a necessidade de comprovação, por laudo médico oficial ou por profissional designado, de que o sentenciado apresenta doença descrita nos parâmetros do decreto, informa o site UOL.

O ministro destacou ainda que Maluf cumpre pena em prisão domiciliar e por isso não se enquadra em uma das disposições do decreto.

O ministro do Supremo observou que o decreto é “expresso ao consignar que o indulto não será concedido aos condenados que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, ou multa, ou foram beneficiadas pela suspensão condicional do processo”.

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