Português  English  Español  Italiano  Français  Deutsch
Português  English  Español  Italiano  Français  Deutsch

Edson Fachin nega indulto humanitário a Maluf

Tarciso Morais
Tarciso Morais
Fundador e editor-chefe da RENOVA Mídia
Edson Fachin nega indulto humanitário a Maluf

Os advogados de Maluf pediam que as disposições do Decreto 9.706/2019 fossem aplicadas ao caso do ex-deputado.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, indeferiu, nesta quinta-feira (13), o pedido de indulto por razões humanitárias ao ex-deputado Paulo Maluf (PP-SP), condenado a 7 anos de prisão por lavagem de dinheiro.

O Decreto 9.706/2019, editado em fevereiro de 2018, trata da concessão de indulto em casos de doenças graves terminais ou que causem severa limitação e exijam cuidados que não possam ser prestados no estabelecimento penal.

A Procuradoria-Geral da República já havia se posicionado contrariamente ao pedido de indulto.

Fachin considerou que Maluf não preenchia os requisitos previstos no decreto, entre eles a necessidade de comprovação, por laudo médico oficial ou por profissional designado, de que o sentenciado apresenta doença descrita nos parâmetros do decreto, informa o site UOL.

O ministro destacou ainda que Maluf cumpre pena em prisão domiciliar e por isso não se enquadra em uma das disposições do decreto.

O ministro do Supremo observou que o decreto é “expresso ao consignar que o indulto não será concedido aos condenados que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, ou multa, ou foram beneficiadas pela suspensão condicional do processo”.

Compartilhe

Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no pinterest
Compartilhar no telegram
Compartilhar no reddit
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no email