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Empresário que deixar de pagar ICMS pode ser preso

Tarciso Morais

Tarciso Morais

Empresário que deixar de pagar ICMS pode ser preso
Imagem: Fábio Rodrigues Pozzebon
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Por 7 votos a 3, ministros do STF decidiram por criminalizar empresário que deixar de pagar ICMS.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram, nesta quarta-feira (18), o julgamento sobre empresários que não pagam o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Por 7 votos a 3, a maioria dos magistrados fixou a tese de que é punível com prisão o ato de “deixar de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço”, quando o empresário “agir de forma contumaz e com dolo de apropriação”.

A pena pode variar entre 6 meses e 2 anos, mais multa. Votaram a favor de criminalizar o não pagamento do imposto os ministros:

  • Luís Roberto Barroso;
  • Alexandre de Moraes;
  • Edson Fachin;
  • Rosa Weber;
  • Luiz Fux;
  • Cármen Lúcia;
  • Dias Toffoli.

Votaram contra esse entendimento os ministros:

  • Gilmar Mendes;
  • Ricardo Lewandowski;
  • Marco Aurélio.

O ministro do STF, Celso de Mello, não participou da votação desta quarta-feira, informa o site Poder360.

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