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Fachin anula decisão que cortava pensões de 19.520 filhas de servidores

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, anulou decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que mandava cortar pensões por morte de até 19.520 filhas de servidores públicos civis, maiores de 21 anos.

Os pagamentos das pensões foram considerados irregulares pela corte do TCU.

A medida de Fachin, determinada no julgamento de um mandado de segurança, se estende a 215 processos que discutiam a mesma questão.

De acordo com informações da Folha:

A concessão dos benefícios é assegurado por uma lei de 1958, quando a estrutura familiar brasileira era diversa e grande parte das mulheres não trabalhava fora de casa. O texto foi revogado em 1990, após a nova Constituição, mas mais de 50 mil beneficiárias ainda recebem as pensões por morte, por terem direito adquirido.

Conforme a legislação original, os pagamentos só cessavam quando a filha de servidor se casava ou obtinha emprego permanente na administração pública.

A ordem para que a administração pública interrompesse pagamentos foi dada pelo TCU em 2016. De lá para cá, como revelou a Folha, foram ajuizadas mais de 336 ações na Justiça questionando a decisão. A estimativa do tribunal era de uma economia de R$ 2,2 bilhões para os cofres públicos em quatro anos.

Fachin entendeu que a interpretação mais adequada à lei de 1958 é aquela que somente autoriza cortar a pensão quando a beneficiária se casa ou passa a ser servidora pública.

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