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Fachin rejeita habeas corpus de Witzel contra afastamento do cargo

Tarciso Morais

Tarciso Morais

Fachin diz que Justiça Eleitoral não pode ameaçar liberdade de expressão
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Em sua decisão, Fachin considerou o pedido do governador afastado do Rio “incabível”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, indeferiu o habeas corpus impetrado pela defesa de Wilson Witzel (PSC), governador afastado do Rio de Janeiro

Os advogados de Witzel entraram no STF contra ato do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Benedito Gonçalves, responsável pela suspensão de suas funções.

No pedido, a defesa de Witzel alegava que o governo foi ilegalmente afastado de suas funções por decisão monocrática, antes do recebimento da denúncia, sem direito ao contraditório e sem indicação de qual ato concreto teria praticado. 

A defesa pedia a concessão do habeas corpus para cassar a decisão do STJ, com a determinação do imediato retorno de Witzel ao cargo.

Em sua decisão, Fachin considerou o pedido de Witzel “incabível”, afirmando que o HC não é o instrumento jurídico adequado para atacar eventuais ilegalidades que não afetem, de forma imediata, a liberdade do cidadão.

Por fim, segundo o site Metrópoles, Fachin apontou que não se pode desconsiderar o fato de que o Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o encaminhamento de processo de impeachment contra Witzel e também lhe impôs afastamento de 180 dias do cargo.

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