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Fachin vota pela legalidade de inquérito das fake news do STF

Tarciso Morais

Tarciso Morais

Fachin vota contra recurso que pode anular processos da Lava Jato
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“São inadmissíveis a defesa da ditadura, do fechamento do Congresso ou do Supremo”, diz Fachin.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, votou, nesta quarta-feira (10), a favor da legalidade do inquérito das fake news.

Os 11 ministros estão analisando uma ação do partido Rede Sustentabilidade que contesta a forma de abertura da investigação.

Pelas regras processuais penais, o inquérito deveria ter sido iniciado pelo Ministério Público ou pela polícia.

Após o voto do ministro, que é relator da ação, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (17), às 9h30.

No entendimento de Fachin, houve omissão dos órgãos de controle, que não tomaram a iniciativa de investigar os ataques contra a independência do Poder Judiciário nas redes sociais.

Dessa forma, de acordo¹ com o ministro, o regimento interno pode ser aplicado como instrumento de defesa institucional:

“São inadmissíveis a defesa da ditadura, do fechamento do Congresso ou do Supremo. Não há liberdade de expressão que ampare a defesa desses atos. Quem os pratica precisa saber que enfrentará a Justiça constitucional do seu país.”

Edson Fachin também definiu que não poderão ser alvo do inquérito matérias jornalísticas e manifestações pessoais nas redes sociais, desde que não façam parte de “esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais”.

Referências: [1]
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