Ministro do governo Temer autorizou a contratação das unidades do programa habitacional sem que a despesa estivesse prevista no Orçamento.
O Ministério do Desenvolvimento Regional vai cancelar a construção de pelo menos 8.482 unidades irregulares do programa “Minha Casa Minha Vida”.
As unidades haviam sido contratadas de forma irregular pelo governo do ex-presidente Michel Temer, segundo apuração do jornal Estadão.
De 24 a 31 de dezembro de 2018, o então ministro das Cidades, Alexandre Baldy, autorizou a contratação de 17.404 unidades do faixa 1 do programa habitacional sem que essa despesa estivesse prevista no Orçamento, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A irregularidade foi apontada em relatório da Controladoria-Geral da União (CGU). Os contratos que serão cancelados ainda não tiveram as obras iniciadas.
A equipe do governo Jair Bolsonaro tentou contornar o problema ao incluir a previsão orçamentária num crédito suplementar aprovado pelo Congresso em junho.
No entanto, os órgãos de controle advertiram que a manobra seria insuficiente para sanar o desvio. Para os auditores, a previsão orçamentária precisaria existir no momento das contratações.
