Governo entra no STF para unificar ICMS sobre combustíveis

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O documento é assinado pelo presidente Jair Bolsonaro.

O governo entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar os Estados a adotarem alíquota única de ICMS sobre os combustíveis.

O documento é assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco.

O texto pede que o Supremo fixe prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional aprove uma nova lei sobre o tema.

A petição encaminhada ao Supremo é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), segundo informações do jornal Estadão.

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