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Governo flexibiliza orçamento de R$ 400 bi a estados e municípios

Tarciso Morais

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Governo flexibiliza orçamento de R$ 400 bi a estados e municípios
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Mais cedo, a PEC foi entregue pelo presidente Bolsonaro ao Congresso. 

O governo Jair Bolsonaro divulgou, nesta terça-feira (5), sua proposta de mudança no “pacto federativo”, que pode ser descrito como o conjunto de regras constitucionais que determina a arrecadação de recursos e os campos de atuação de União, estados e municípios e suas obrigações para com os contribuintes.

O documento da PEC foi recebido pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). O texto que altera o pacto federativo é uma das três propostas enviadas pelo governo.

Chamada de “PEC do pacto” pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a proposta é considerada pela área econômica como o principal eixo do pretendido processo de transformação da economia brasileira nos próximos anos.

Uma das principais medidas é a alteração no processo de distribuição dos recursos do pré-sal, o que resultará na distribuição, aos estados e municípios, de R$ 400 bilhões a mais em 15 anos, informa o portal G1.

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