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Governo publica decreto regulamentando Lei do Cadastro Positivo

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A nova Lei do Cadastro Positivo foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Bolsonaro em 8 de abril.

O governo Jair Bolsonaro editou, nesta quinta-feira (25), o Decreto 9.936, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas físicas ou jurídicas, para formação de histórico de crédito, o chamado “Cadastro Positivo”.

O decreto era aguardado para a conclusão da regulamentação da Lei do Cadastro Positivo e está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta.

A medida traz o modelo de autorização para disponibilização de histórico de crédito a quem fará a consulta.

O decreto dispõe que o histórico de crédito do cadastrado é composto pelo conjunto de dados financeiros e de pagamentos relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento realizadas por pessoa física ou jurídica, informa o site UOL.

Segundo o texto, os bancos de dados deverão apresentar, para composição do histórico de crédito, “informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para a avaliação da situação econômico-financeira do cadastrado e da composição de sua nota de crédito”.

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