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Governo publica nova MP para modificar o Código Florestal

Tarciso Morais
Tarciso Morais
Fundador e editor-chefe da RENOVA Mídia
Governo publica nova MP para modificar o Código Florestal

O texto da MP 884 foi divulgado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (14).

O governo do presidente da República, Jair Bolsonaro, publicou uma Medida Provisória (MP) que acaba com o prazo para que propriedades rurais sejam inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Criado juntamente com o Código Florestal, que é a Lei 12.651 aprovada em 2012, o CAR é um instrumento para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais.

Consiste no levantamento de informações georreferenciadas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL), remanescentes de vegetação nativa, área rural consolidada, áreas de interesse social e de utilidade pública, com o objetivo de traçar um mapa digital a partir do qual são calculados os valores das áreas para diagnóstico ambiental.

A lei anterior previa que todas as propriedades fossem inscritas em órgão ambiental municipal ou estadual, e estipulava datas para o cumprimento da medida.

No novo texto, a MP determina agora apenas que “a inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais.” Não há referência a prazo, informa o site G1.

As mudanças no CAR estavam previstas em outra MP, que englobava outros assuntos, mas acabou caducando por decisão do Senado Federal.

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