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Governo revoga portaria de Mandetta e Moro sobre regras de isolamento

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Portaria revogada previa possibilidade de crime para quem descumprisse medidas.

O ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, e o ministro da Justiça, André Mendonça, revogaram uma controversa portaria aplicada em meio à pandemia de coronavírus.

A portaria, que estabelecia¹ normas sobre medidas de quarentena e isolamento, havia sido assinado pelos antecessores nas pastas, Henrique Mandetta e Sergio Moro.

A portaria revogada regulamentava pontos de uma lei de fevereiro que criou regras para enfrentamento ao Covid-19.

A lei, que permanece em vigor, determina², por exemplo, que o poder público poderá adotar medidas de isolamento, quarentena e realização compulsória de exames.

Na portaria, havia a previsão de que quem desobedecesse as medidas poderia ser enquadrado em crimes do Código Penal, como:

“Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa” (art. 268);

“Desobedecer a ordem legal de funcionário público” (art. 330).

Na prática, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, no início da pandemia, que a adoção das medidas de isolamento e quarentena cabem aos estados e municípios.

Referências: [1][2]
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