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Governo tem 48 horas para explicar acesso a dados de celulares

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OAB e partidos políticos entraram com ação contra MP do governo Bolsonaro.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, determinou, nesta terça-feira (21), um prazo de 48 horas para que a Advocacia-Geral da União (AGU) explique a permissão para que o governo acesse dados de celulares.

O acesso foi autorizado por meio de uma Medida Provisória (MP) que autoriza o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) a obter nome, número e endereço de clientes de empresas de telefonia do Brasil.

O ministro-chefe da AGU, André Mendonça, também terá que cumprir o prazo para prestar esclarecimentos sobre como o acesso será feito.

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) foi incluída na decisão de Rosa Weber para explicar a “estatística oficial” que será feita durante a pandemia do novo coronavírus.

A ministra é responsável pelo pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre a constitucionalidade da MP do governo Jair Bolsonaro

OAB diz que a medida viola o sigilo de dados e põe em risco essas informações, destaca o site Poder360.

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