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Guedes quer acabar com adesão obrigatória a conselhos de classe

Guedes quer acabar com adesão obrigatória a conselhos de classe
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Não são especificados os casos em que há esse entendimento nem quais entidades seriam afetadas pela mudança. OAB pode estar entre as atingidas.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, encaminhou ao Congresso uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com a inscrição obrigatória de trabalhadores em alguns conselhos de classe.

O texto estabelece que profissionais não precisam integrar os conselhos desde que a ausência de regulação não “caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social”. O site Poder360 publicou a íntegra do documento.

O projeto do governo Jair Bolsonaro também afirma que conselhos profissionais “são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o poder público”.

Atualmente, há o entendimento de que essas entidades podem ser consideradas autarquias.

Na exposição de motivos que acompanha a PEC, Guedes afirma que a medida “afasta definitivamente” essa possibilidade.

Por se tratar de uma PEC, a matéria precisa passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e comissão especial na Câmara e no Senado, além de ser apreciada pelos plenários das duas Casas. É necessário o apoio de ao menos 308 deputados e 49 senadores.

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