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‘Imunidade parlamentar’, diz PGR sobre fala de Eduardo

‘Imunidade parlamentar’, diz PGR sobre fala de Eduardo
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Congressistas são “invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

A cúpula da Procuradoria-Geral da República (PGR) avalia que a fala do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) sobre o “AI-5” é uma opinião que está protegida pela imunidade parlamentar. 

Dois integrantes da cúpula da PGR avaliam que a declaração de Eduardo está protegida pela imunidade parlamentar. 

Um deles define o posicionamento do filho do presidente da República, Jair Bolsonaro, como “simples opinião”, informa o site Metrópoles.

Um outro membro diz que acionar, hoje, a Justiça contra Eduardo equivale a reprimir quem falava contra o AI-5 nos anos de chumbo.

A controversa declaração reacendeu dentro da PGR, do Supremo Tribunal Federal (STF) e de tribunais superiores o debate sobre a extensão da imunidade parlamentar, visto que alguns opositores querem ver o deputado respondendo na Justiça por seu posicionamento.

De acordo com a Constituição, os congressistas são “invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Isso não significa, porém, que tudo é permitido pela Justiça.

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