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Jair Bolsonaro sanciona lei sobre proteção de dados

Jair Bolsonaro sanciona lei sobre proteção de dados
Tarciso Morais
Tarciso Morais
Fundador e editor-chefe da RENOVA Mídia.

A lei 13.853 de 2019, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709 de 2018), foi sancionada na última terça-feira (9).

A legislação recém-sancionada flexibiliza alguns pontos da LGPD e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou alguns dispositivos, como no tocante à atuação da Autoridade e a direitos dos usuários quando objeto de decisões automatizadas.

A legislação é resultado da Medida Provisória 869 de 2018, editada às vésperas do fim do mandato do ex-presidente Michel Temer.

Um dos vetos de Bolsonaro atingiu regras para a revisão de decisões automatizadas (que podem ir desde a retirada de um conteúdo do Facebook à concessão de crédito a uma pessoa).

O texto aprovado pelo Congresso conferiu direito ao cidadão de solicitar essa revisão, acrescendo que este procedimento só poderia ser feito por pessoa natural. O veto excluiu essa obrigação.

Outros vetos derrubaram punições que poderiam ser aplicadas pela Autoridade caso um ente responsável pelo tratamento de dados violasse o disposto na Lei.

Entre elas a interrupção parcial do funcionamento do banco de dados (por seis meses, prorrogável por igual período) e a proibição parcial e total de atividades relacionados ao tratamento de dados.

Outro item excluído por Bolsonaro previa a aplicação de parte das punições pela Autoridade também a órgãos públicos, informa a agência EBC.

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