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Juiz proíbe entrada de refugiados da Venezuela pela fronteira de Roraima

Decisão liminar é resposta a ação movida pelo MPF e DPU contra decreto que restringe serviços a venezuelanos. Magistrado também proibiu governo de exigir passaporte, deportar ou expulsar refugiados.

O juiz federal Helder Girão Barreto, da 1ª Vara da Federal de Roraima, determinou a suspensão do ingresso e da admissão de refugiados venezuelanos no Brasil.

De acordo com a Justiça Federal, a decisão se refere a entradas feitas pela fronteira do país com o estado de Roraima.

A liminar não abrange outras nacionalidades e veta apenas a entrada de venezuelanos. A Defensoria Pública da União (DPU) informou que vai recorrer e o Ministério Público Federal (MPF) não quis se manifestar.

A decisão do magistrado condiciona a suspensão da entrada de venezuelanos no Brasil ao chamado processo de interiorização, que é a ação do governo federal que transfere imigrantes a outras partes do país – até agora 820 foram levados em aviões da Força Aérea Brasileira. Estima-se que por dia 500 venezuelanos entram pela fronteira do estado.

O magistrado determinou também a suspensão da exigência de passaporte válido para que imigrantes tenham acesso a serviços públicos estaduais e a possibilidade de deportação ou expulsão de refugiados da Venezuela envolvidos em crimes.

A decisão prevê ainda a vacinação compulsória de venezuelanos que já estejam no país, mas não suspende os artigos do decreto 25.681-E que preveem a reativação do posto fiscal na fronteira, e a desocupação de prédios públicos que tenham sido invadidos por imigrantes.

 

Adaptado da fonte G1

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