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Juiz reconhece direito de não nascido e ordena pagamento de seguro

Tarciso Morais
Tarciso Morais
Fundador e editor-chefe da RENOVA Mídia.

Seguradora negou-se a pagar o seguro DPVAT alegando que o nascituro morto em acidente não possuía personalidade jurídica com direitos e obrigações.


Uma seguradora terá de pagar R$ 13,5 mil de indenização referente ao seguro DPVAT a uma mulher que sofreu um aborto por causa de um acidente de carro.

Para tomar a decisão, os magistrados reconheceram os direitos “desde a concepção” do ser humano não nascido. O caso foi julgado na 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) (acórdão no fim do texto).

Após perder o bebê em seu nono mês de gestação, em janeiro de 2017, a ex-gestante começou os trâmites para receber o seguro DPVAT, seguro social dado a vítimas de acidentes com veículos em vias terrestres em território nacional, criado pela Lei 6.194, em 1974. O pedido de indenização fundamentava-se na perda do filho ainda no ventre.

A seguradora, então, negou-se a pagar o seguro DPVAT alegando que o nascituro morto na ocorrência não possuía personalidade jurídica capaz de lhe conceder “direitos e obrigações”. A empresa afirmou ainda não ser possível confirmar o nexo causal entre a morte do feto e o acidente de trânsito.

A mulher recorreu à Justiça e teve seu pedido reconhecido em primeira instância. A seguradora, então, recorreu da sentença ao TJ-MG.

Ao julgar o caso, o desembargador Luiz Arthur Hilário, relator do recurso, dedicou-se primeiro a defender os direitos de personalidade do nascituro. Para isso, começou por mencionar a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, segundo a qual “toda a pessoa tem o direito de que se respeite a sua vida”, desde “o momento da concepção”.

 

Com informações da Gazeta do Povo

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