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Justiça bloqueia R$ 1,5 mi do ex-governador Marconi Perillo

Tarciso Morais

Tarciso Morais

Justiça bloqueia R$ 1,5 mi do ex-governador Marconi Perillo
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As informações foram publicadas no site da Promotoria do Estado de Goiás nesta segunda-feira (22).

A juíza Zilmene Gomide Manzolli, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, decretou a indisponibilidade de bens do ex-governador Marconi Perillo (PSDB) no valor de R$ 1.484.430,80.

A decisão acolhe pedido do Ministério Público de Goiás para “garantir os danos causados aos cofres públicos, em razão de renúncia fiscal de Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)”.

A liminar do magistrado também sustou imediatamente os efeitos da Lei n° 19.616/2017, que regulamentou a renúncia fiscal.

Na ação, o promotor Fernando Krebs relatou que a renúncia de receita se deu com o encaminhamento de projeto de lei à Assembleia Legislativa, que aprovou as medidas sem questionamento.

Em nota, o advogado João Paulo Brzezinski da Cunha, que defende Marconi Perillo, afirmou: 

“É com perplexidade que o ex-governador do Estado de Goiás, sr. Marconi Perillo, recebeu a notícia da propositura de Ação Civil Pública intentada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, visando questionar a isenção concedida aos Centros de Formação de Condutores no que tange ao pagamento do imposto ‘IPVA’. Isto porque a concessão da mencionada isenção obedeceu todos os seus trâmites legais, sendo inclusive referendada pelo Poder Legislativo, dado o notório interesse público vertente ao caso. Quadra registrar que no caso em comento, foram devidamente observados os estudos de impactos financeiros da mencionada medida, não havendo assim, qualquer afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesta seara, acredita-se que tal problemática será devidamente esclarecida junto ao Poder Judiciário, quando do oferecimento da defesa do sr. Marconi Perillo, ocasionando-se assim, a improcedência total da referida ação judicial.”

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